Decreto 9.739 | Concursos públicos praticamente acabam a partir deste mês de junho no Brasil! Veja...

Em vez de concursos, serviço digital e terceirizações

Categoria: Economia | Começaram a valer desde 1º de junho (sábado) as novas e draconianas regras criadas pelo governo Bolsonaro para os concursos públicos. Pelo que está exposto no Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, concursos serão praticamente substituídos por serviços digitais e terceirizações. 

Exigências

São 14 exigências para que um pedido de concurso seja aceito. Ainda assim, se o ministro da Economia e sua área técnica julgarem que não há recursos,  o concurso não será realizado. A princípio para a União, a médio prazo medida deve se estender também para estados e municípios. Continua, após o anúncio.

Serviço digital e terceirizações

Uma das principais exigências para que o pedido de um concurso seja aceito está no inciso VII do art. 6º do Decreto. Ele reza que o pleito só poderá ser contemplado se ficar provado que o serviço digital (Plataforma de Cidadania Digital) não é capaz de substituir um futuro servidor.

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E o inciso XIV do mesmo art. 6º — mais  restritivo — diz que deverá haver "demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018." O Decreto nº 9.507/2018 é exatamente o que trata das terceirizações. Ou seja, o governo quer contratar terceirizados para favorecer a iniciativa privada.

Mais burocracia

Além dessas duas fortíssimas barreiras contra novos concursos públicos, o Decreto de Bolsonaro traz ainda outros entraves para dificultar ainda mais a vida dos concurseiros. Um deles — inciso XIII do art. 6º — reza que em vez de contratar um novo servidor é preciso demonstrar antes que não é possível remanejar um funcionário já existente para uma vaga que estiver ociosa. Continua, após o anúncio.

É preciso reiterar também que cabe à avaliação do ministro da Economia e de sua área técnica a palavra final sobre se um concurso será ou não realizado, ainda que todos os pré-requisitos estabelecidos pelo próprio governo estejam cumpridos. 

Validade

Por fim, o Decreto de Bolsonaro diz ainda que:

Art. 43. O concurso público terá a validade máxima de dois anos, contados da data de sua homologação.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital do concurso público.

§ 2º A previsão a que se refere o § 1º depende de autorização do Ministro de Estado da Economia.

Ou seja, está tudo amarrado para praticamente acabar os concursos públicos no país.

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