Lei 8.112/90 | Moro terá que se demitir! Não há previsão legal de afastamentos para ministros! Veja...

Ministro Sérgio Moro tenta se explicar em Audiência na Câmara dos Deputados. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
Ministro Sérgio Moro tenta se explicar em Audiência na Câmara dos Deputados. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Não há muitas saídas para Sérgio Moro. Os escândalos divulgados pelo The Intercept Brasil derreteram a popularidade do ex-juiz

CategoriaMOROGATE | O ex-juiz Sérgio Moro terá que se demitir do cargo de ministro da Justiça caso queira se afastar do governo para 'reenergizar' o corpo, como alegou hoje (8) seu porta-voz. A demissão é obrigatória porque não há previsão legal de afastamentos para ministros na Lei Federal 8.112/90, relativa aos servidores públicos da União.

Essa legislação regulamenta as licenças para funcionários públicos. E nela não existe a possibilidade de afastamento por motivos particulares de um servidor que não seja efetivo, como é o caso de Moro, que exerce cargo de confiança. Se quiser se afastar, o ministro tem que se demitir, se 'reenergizar' e depois pedir para voltar. Ponto. Continua, após o anúncio.

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Assessora Jurídica

Tal explicação de que Sérgio Moro não pode tirar licença e sim deve se demitir foi dada por uma Assessora Jurídica do Senado ao experiente jornalista Paulo Moreira Leite, que tratou desse tema no Boa Noite 247 desta segunda-feira, 8.

Rua

Na verdade, Moro sabe que sua presença no governo está cada vez mais insustentável. Os escândalos divulgados pelo The Intercept desde 9 de junho derreteram a popularidade do ex-juiz. O melhor mesmo que tem a fazer é enfiar a viola no saco e voltar para Maringá.

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