Reajuste | Aprovado Projeto de Lei que garante pagamento do Piso do Magistério! Veja...

Piso Nacional do Magistério é lei e todos os estados e municípios devem cumprir reajuste anual. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.
Piso Nacional do Magistério é lei e todos os estados e municípios devem cumprir reajuste anual. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

Categoria: Educação | A Lei Federal 11.738/2008 — sancionada pelo ex-presidente Lula em 2008 — obriga estados e municípios a reajustar todo mês de janeiro de cada ano o piso nacional dos professores por no mínimo o mesmo percentual de crescimento do custo aluno. Em 2019, o índice de correção é de 4,17%, e o mínimo que um educador deve receber por 40 horas semanais é R$ 2.557,73. Após o anúncio, veja boa notícia sobre essa lei.

Projeto de Lei

Baseado nessa legislação do piso do magistério, foi votado e aprovado no último dia 10 (terça-feira), na Assembleia Legislativa de Rondônia, um Projeto de Lei que garante reajuste salarial (4,17%) para o magistério da educação básica desse Estado, inclusive com os retroativos de janeiro para cá. Decisão serve de parâmetro para todos os estados e municípios brasileiros, vez que a Lei do Piso é nacional. Medida tem ainda outro ponto positivo: "acrescenta os incisos I e II ao artigo 82 da Lei Complementar nº 680/2012, possibilitando que o reajuste anual ocorra todos os anos no mês de janeiro, seguindo o percentual estabelecido pelo MEC." 

Retroativos de anos anteriores

Além do direito de receber os 4,17% retroativos a janeiro deste 2019, educadores podem também cobrar na Justiça reajustes não pagos dos cinco últimos anos, conforme gráfico abaixo. Ver após anúncio.

Após o anúncio, veja o que fazer para garantir seu direito!

O que fazer

Para receber a correção de 2019 e dos anos anteriores não pagos referentes ao piso do magistério, procure a assessoria jurídica do seu sindicato. Caso não tenha ou não seja filiado, consulte um advogado particular.

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