Senado | PLS que abre brechas para demissão de docentes e outros funcionários doentes é ilegal, diz jurista! Veja...

Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do projeto que institui Avaliação de Desempenho anual para os servidores públicos que prevê demissão até em casos de doenças e uso de atestados médicos. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), autora do projeto que institui Avaliação de Desempenho anual para os servidores públicos que prevê demissão até em casos de doenças e uso de atestados médicos. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

"PLS 116/2017 precisa ser melhor ajustado pelos parlamentares"

Categoria: EDUCAÇÃO | O artigo 23 do PLS 116/2017 tem um polêmico artigo que abre brechas para demissão de funcionários públicos com "mau desempenho" em avaliação anual, mesmo que "insuficiência" seja provocada por problemas de saúde. Esse projeto está em vias de aprovação no Plenário do Senado e é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

Professores

Tal dispositivo pode levar à demissão principalmente de professores, categoria muito suscetível a doenças devido à natureza desgastante do exercício da sala de aula, o que leva muitos docentes a buscar recorrentes atestados médicos e licenças. Esse artigo 23 do PLS, ilegal segundo o jurista Carlos Martins, diz o seguinte: Ver após anúncio.

Artigo 23:

  • § 2º A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice [obstáculo] à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão a que refere o art. 22.
  • O artigo 22 diz basicamente que o servidor que tiver "mau desempenho" constatado terá que se submeter a "orientações" de seus avaliadores no sentido de que "se aprimore" para a próxima avaliação. Ora, e se esse "mau desempenho" for resultado dos problemas de saúde? Continua, após o anúncio.

Antes da opinião do jurista Carlos Martins, que diz que esse artigo 23 é ilegal, vejamos também o que diz sobre isso a Drª Luciana Andrea Accorsi Berardi, da OAB-SP, em análise para a revista Nova Escola:

"Essa avaliação de saúde estará atrelada à avaliação de desempenho. Isso demonstra que se não houver um critério claro, muitos professores que emendam um atestado a outro ou que estão afastados por questões de saúde poderão, mesmo doentes, serem exonerados [por conta desse PLS 116/2017]. E professores com doenças classificadas "incuráveis" ou incapacitantes poderão ser aposentados de imediato por invalidez." Após o anúncio, veja a opinião do Dr. Carlos Martins.

Segundo o Dr. Carlos Martins, de fato esse artigo pode levar à demissão de professores, mesmo que estejam doentes. Isto, no entanto, pondera, é algo nulo de pleno direito. "Ninguém com recorrentes problemas de saúde, seja professor ou não, pode ser demitido por conta de "insuficiência" em eventual avaliação de desempenho quando essa "insuficiência está relacionada aos referidos problemas de saúde. O fato de tirar muitos atestados médicos também não conta negativamente para isso. Caso haja demissão, o servidor poderá recorrer à Justiça e certamente sairá vitorioso. Creio que os parlamentares devem ajustar melhor esse Projeto de Lei", diz o jurista.

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