Prisão e multa | Ao topar dar dinheiro público a Deltan, Moro caiu em dois artigos do Código Penal, diz jurista! Veja...

Situação de Moro está cada dia mais complicada. Fotomontagem: Gazeta do Povão.
Situação de Moro está cada dia mais complicada. Fotomontagem: Gazeta do Povão.

Os artigos 317 e 333 deixam claro que basta "aceitar promessa de vantagem indevida" que ficam caracterizados os crimes de corrupção passiva e ativa previstos no Código Penal. 

Categoria: MOROGATE | Os novos diálogos revelados pelo The Intercept e pelo jornalista Reinaldo Azevedo expõem relação promíscua entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol. Deltan pede a Moro dinheiro público — R$ 38 mil — para pagar campanha publicitária de uma empresa privada e Moro topa dar o dinheiro. É caso de prisão, diz jurista.

Segundo o Dr. Sérgio Rodrigues, que atua na área penal, Moro infringiu dois artigos do Código Penal Brasileiro: os de números 317corrupção passiva, e 333corrupção ativa. Tanto num caso como no outro, o ex-juiz e Deltan podem pegar penas que variam de multa a prisão. Ver detalhes, após o anúncio..

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Artigo 317 - Corrupção passiva:

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Ver comentário ao final da matéria.

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

(...) Continua, após o anúncio.

Artigo 333 - Corrupção Ativa:

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Ver comentário ao final da matéria.

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

(...)

IMPORTANTE!

Observe que os dois artigos deixam claro que basta "aceitar promessa de vantagem indevida" que ficam caracterizados os crimes de corrupção passiva e ativa previstos no Código Penal. No caso entre Moro e Deltan, embora não esteja nas mensagens que ex-juiz deu os R$ 38 mil ao procurador, o fato concreto é que o ex-juiz PROMETEU dar, o que mostra que os dois infringiram a lei que tanto dizem respeitar.

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