Estabilidade | Entenda os critérios de avaliação do PLS que acaba estabilidade do funcionalismo...

Senadoras Maria do Carmo Alves e Juíza Selma, ambas da base aliada do governo Bolsonaro. Imagens extraídas da Internet.
Senadoras Maria do Carmo Alves e Juíza Selma, ambas da base aliada do governo Bolsonaro. Imagens extraídas da Internet.

Medida já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e agora vai para votação final no Plenário. Senadora Juíza Selma — do PSL de MT — quer urgência nessa votação. 

Categoria: ECONOMIA | A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou quarta (10) o PLS 116/2017. Projeto acaba a estabilidade do funcionalismo e regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis da União, estados e municípios. A atual relatora do projeto — senadora Juíza Selma (PSL-MT) — quer agora que a medida seja votada em caráter de urgência no Plenário da casa.

O PLS 116/2017 foi criado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e visa promover avaliações anuais dos servidores de todo o país, dos três poderes. Quem tiver "insuficiência de desempenho" será demitido, mesmo que já tenha sido aprovado no estágio probatório. Após o anúncio e o infográfico explicativo, entenda os critérios de avaliação.

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Após o anúncio, entenda como os Critérios de Avaliação e a Comissão Avaliadora podem levar a perseguições e demissões de servidores em todo o Brasil.

Critérios de Avaliação

Fixos: Produtividade e Qualidade

  • O PLS 116/2017 não traz em nenhum de seus artigos qualquer mecanismo que obrigue a União, estados e municípios a oferecer melhores condições de trabalho e salários aos seus servidores. E, como se sabe, na maior parte do país o setor público é totalmente sucateado e a média salarial é muito baixa. Assim, como um servidor poderá ter boa produtividade e boa qualidade em condições tão adversas? Na maioria dos casos, o funcionário já entrará prejudicado na avaliação.

Variáveis - Tais critérios são totalmente subjetivos, isto é, dependem dos pontos de vista políticos, sociais, filosóficos e de concepção de vida de cada um. Como avaliar de forma isenta uma pessoa levando em conta tais parâmetros? Analisemos brevemente alguns dos tópicos apresentados: (Ver após anúncio).

  • Relacionamento pessoal. Em qualquer local de trabalho é comum uma pessoa simpatizar com uns e com outros não. E se um avaliador não simpatizar sob um aspecto que considere importante alguém que ele for avaliar? Abre, com certeza, espaços para perseguição e rebaixamento de nota.
  • Inovação. O que seria uma pessoa inovadora? E se o chefe avaliador for antiquado e não gostar de inovação?
  • Capacidade de iniciativa. Vamos supor que um chefe imediato seja autoritário e não goste de funcionários que façam alguma coisa que ele não mandou. Como ficaria a capacidade de iniciativa, então?
  • Responsabilidade. Imaginemos um servidor que denuncia o descaso de um governo de plantão em relação ao órgão em que trabalha. Esse servidor estaria agindo com responsabilidade em relação ao seu órgão e à sua função no serviço público? Como o chefe que foi indicado por esse governo avaliaria esse servidor? Continua, após o anúncio.

Na verdade, todos os critérios variáveis de avaliação existentes no PLS 116/2017 dependem do humor do chefe e dos demais que porventura forem avaliar um servidor. Por isso, abrem enormes espaços para perseguições.

Comissão

Pelo que está no PLS 116/17, o servidor será avaliado anualmente por uma comissão formada por três pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.

Armadilha

Nesse tipo de comissão, quem for ser avaliado talvez só conte com a imparcialidade do colega lotado na mesma unidade. O chefe — indicado pelo governo — pode ser alguém que não goste do servidor, inclusive por razões políticas. Numa situação dessas, comum no serviço público, que nota você acha que o chefe daria em quem for avaliar? Continua, após o anúncio.

Já o avaliador indicado pelo setor de recursos humanos pode também se aliar ao chefe para prejudicar um determinado servidor que estiver sendo avaliado, uma vez que tende a ser induzido e pressionado por quem tem mais poder. Esse PLS, portanto, é uma armadilha e só vai é trazer mais dor de cabeça ao funcionalismo.

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