Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor e prevê prisão para tipo de conduta adotada por Moro!

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Foto: Agência Brasil. Efeito em preto e branco: BLOG DO POVO.
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Justiça | O ex-juiz autorizou condução coercitiva sem aviso prévio a Lula, algo que, por essa nova legislação, dá até quatro anos de cadeia.

BLOG DO POVO | "A Lei de abuso de autoridade entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores." 

Por essa nova legislação, conduta adotada pelo ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula dá cadeia de um a quatro anos e multa. Moro autorizou — de forma persecutória — a condução coercitiva sem aviso prévio ao petista, como parte de uma campanha sórdida que visava tirá-lo das eleições presidenciais de 2018. O ex-juiz ganhou de presente o cargo de ministro da Justiça. Continua, após o anúncio.

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O que diz a nova lei:

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos da lei preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda "por mero capricho ou satisfação pessoal".

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

- Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

- Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

- Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

Com informações de: Agência Brasil

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