Reajuste de 12,84% do magistério já está valendo e não depende de anúncio oficial do governo!

Educação | Reajuste dos professores é autoaplicável, ensina a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Em fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do piso nacional dos professores. Estados e municípios são obrigados a cumprir. Imagem: aplicativo Canva.
Em fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do piso nacional dos professores. Estados e municípios são obrigados a cumprir. Imagem: aplicativo Canva.

BLOG DO POVO | Em encontro com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal  prometeu que divulgaria oficialmente o reajuste do piso do magistério em 30 de dezembro passado. No entanto, não cumpriu, pois prefeitos e governadores querem que a atualização caia dos 12,84% previstos em lei e portarias interministeriais para 3,37%, que é o INPC dos últimos doze meses. 

Sobre esse impasse, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ensina que o reajuste é autoaplicável, ou seja, não precisa de anúncio oficial do governo para começar a viger. 

Desta forma, os 12,84% e o valor mínimo de R$ 2.886,15 já estão valendo desde o dia primeiro deste mês, conforme veremos de forma mais detalhada após o anúncio, embora tudo indique que Bolsonaro vai propor mudar a legislação para prejudicar os educadores. Leia mais sobre isso AQUI.

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Diz a CNTE, através de Nota Pública:

(...)

"Para melhor elucidar o critério de aplicação do reajuste do piso do magistério, em 30.12.2009, a Advocacia-Geral da União emitiu a Nota nº 36/2009/CC/AGU/CGU, estipulando a utilização do percentual de crescimento do FUNDEB de dois anos anteriores. A consulta do então Ministro da Educação visou a responder uma reivindicação da CNTE, que entendia que o percentual de atualização do piso deveria ser o mesmo utilizado para o FUNDEB do ano subsequente, ou seja, de forma prospectiva."

"À luz dessas duas referências normativas, praticadas desde 2010, o reajuste do piso do magistério para 2020 baseia-se no crescimento dos valores estimados para o FUNDEB de 2018 e 2019, definidos pelas Portarias Interministeriais nº 6, de 26.12.2018 (R$ 3.048,73) e nº 3, de 13.12.2019 (R$ 3.440,29). De modo que a primeira previsão de reajuste, que comparava os valores estimados do FUNDEB de 2018 e 2019, respectivamente, R$ 3.048,73 e R$ 3.238,52 (6,22%), deve ser substituída em definitivo pela nova projeção, que leva em conta os per capitas R$ 3.048,73 (2018) e R$ 3.440,29 (2019), totalizando o percentual de 12,84%." (Grifo nosso)

"Portanto, ao piso de 2019 (R$ 2.557,74), que serve de referência para o início das carreiras de magistério na educação básica, destinado aos profissionais com formação de nível médio na modalidade Normal (art. 2º da Lei 11.738), aplica-se o percentual de 12,84%, elevando-se o mesmo, a partir de 1º de janeiro de 2020, para R$ 2.886,15."

"Por fim, a CNTE lembra que o reajuste do piso é autoaplicável, porém o MEC tem feito o anúncio oficial ano a ano como forma de orientar os entes estaduais e municipais. E a CNTE espera que o Ministério mantenha a postura de coordenação dessa importante política pública de valorização do magistério. (Grifo nosso)."

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